Artigo 22º
1- Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou medidas correctivas previstas no artigo 26º que se mostrem adequadas, considerando igualmente o que estiver contemplado no regulamento interno.
2- Sempre que um aluno, independentemente da natureza das faltas atinja:
um número total de faltas correspondente a três semanas (no 1º ciclo);
o triplo de tempos lectivos semanais por disciplina (nos restantes ciclos).
OU
Tratando-se exclusivamente de faltas injustificadas, sempre que o aluno atinja:
- um número total de faltas correspondente a duas semanas (no 1º ciclo);
- o dobro de tempos lectivos semanais por disciplina (nos restantes ciclos).
- Deve realizar, logo que avaliados os efeitos da aplicação das medidas correctivas referidas no número anterior, uma prova de recuperação na disciplina ou disciplinas que ultrapassou o limite (competindo ao conselho pedagógico fixar os termos dessa realização).
Transcrevi este artigo do estatuto do aluno. Como aqui acuso de mentirosos os elementos desta equipa ministerial, achei que devia dar um exemplo cabal do que afirmo.
A ministra pode assinar despachos. O secretário de estado pode dizer que houve uma deficiente interpretação. O presidente da CONFAP (que eu ainda gostava de saber que pais representa, uma vez que não conheço um encarregado de educação que com as suas ideias se identifique) pode afirmar que era o esclarecimento necessário. A verdade é que esta é uma das trapalhadas da exclusiva responsabilidade do PS e do governo.
É preciso lata para afirmar que são as escolas que interpretaram mal o estatuto. A prova prevista é para todos. Basta saber ler. E os professores estão desde a publicação desta anormalidade a alertar para o problema.
Só agora, pressionado pelos próprios alunos, o ministério agiu. Não muda a lei. Faz um despacho. Um mais para juntar às centenas anteriores para corrigir a burrada aprovada. Este é o dia a dia das escolas. Despachos, ofícios, esclarecimentos, questionários... Merdas sem fim para tentar endireitar o que já nasceu torto.
P.S.- Se vos interessar minimamente aprofundar esta questão, verifiquem esta entrevista dada ao DN pela ministra há cerca de uma ano. Reparem bem na segunda questão colocada. Ainda têm dúvidas sobre quem está a faltar à verdade?
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